Município de

Presidente Prudente (SP)

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - Processo 293/2026

OBJETO: Contratação de assessoria técnica especializada continuada para área de previdência, manutenção e evolução do Pró-Gestão e educação previdenciária. Proc. Administrativo nº 293/2026.

Considerando os documentos constantes nos autos e a demonstração da reserva orçamentária, RATIFICO a legalidade dos procedimentos adotados e AUTORIZO a contratação direta da empresa ABCPREV GESTAO E FORMACAO PREVIDENCIARIAS LTDA, CNPJ 16.778.036/0001-30, no valor total de R$ 109.320,00 (cento e nove mil e trezentos e vinte reais), por inexigibilidade de licitação, nos termos dos artigos 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/2021.

Por oportuno, ADJUDICO e HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, a contratação da empresa supracitada, nos termos do artigo 71, inciso IV, §4º, da Lei nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, à publicação do extrato contratual na forma da lei e a divulgação no sítio eletrônico oficial da PRUDENPREV.

Após, encaminhem-se os autos à Gerência Administrativa e Financeira para a adoção das demais providências pertinentes, observando-se rigorosamente os trâmites legais e regulamentares aplicáveis.

Presidente Prudente/SP, 15 de outubro de 2026.

João Donizete Veloso dos Santos

Superintendente