Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.219, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a solicitação fundamentada apresentada pela Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 1.048, de 19 de agosto de 2026, para prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo nº 15.795/2026;

Considerando a necessidade de realização e conclusão das diligências indispensáveis à adequada instrução do processo, com observância do contraditório e da ampla defesa;

Considerando o disposto no art. 167 da Lei Complementar nº 05/1991, que admite a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por igual período, quando as circunstâncias o exigirem,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 1.048, de 19 de agosto de 2026, responsável pela condução do Processo Administrativo nº 15.795/2026, a contar do dia subsequente ao término do prazo vigente.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração