Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.333, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Luzia Gomes Caseiro Paiao e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo nº 12.041/2026, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora Luzia Gomes Caseiro Paiao, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada temporariamente para a função de Escriturário I, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único. A servidora deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Fica a servidora acima mencionada à disposição da Secretaria Municipal de Administração, a partir da publicação deste Decreto, para que seja realocada em unidade compatível com suas restrições médicas, de acordo com as demandas e conveniência da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 21 de outubro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração