Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 29-2026 - Aditamentos de Projetos para 2027

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069/1990, e de acordo com os considerandos:

CONSIDERANDO as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011 e 1246/2012;

CONSIDERANDO as condições da Lei Federal 13.019/2014, regulamentada no Município pelo Decreto Municipal 27.543/2016;

CONSIDERANDO as ações executadas pelas Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar, apoiar, promover, atender, valorizar e dar visibilidade a práticas das Organizações da Sociedade Civil registradas no CMDCA e que contribuam para a promoção, garantia, defesa, atendimento de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a aprovação do conselho no dia 22/10/2026;

RESOLVE:

Artigo 1º – Tornar pública a relação dos projetos aprovados por este conselho no Edital de Chamada Pública – Resolução CMDCA Nº 12/2025, que participaram do processo de análise e seleção de projetos financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Prudente – FMDCA e que poderão ser aditados para o ano de 2027, conforme valores abaixo:

Artigo 2º – Tornar pública a relação dos projetos aprovados por este conselho no Edital de Chamada Pública – Resolução CMDCA Nº 23/2025, que participaram do processo de análise e seleção de projetos financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Prudente – FMDCA e que poderão ser aditados para o ano de 2027, conforme valores abaixo:

Artigo 3º – Tornar pública a relação dos projetos aprovados por este conselho por meio da Resolução CMDCA Nº 32/2025, para financiamento de Serviços de Acolhimento Institucional e Procedimento Excepcional e de Urgência, por meio de Termo de Colaboração, que poderão ser aditados para o ano de 2027, conforme valores abaixo:

Artigo 4º – Os PROJETOS a serem ADITADOS, caso apresentem irregularidades na Prestação de Contas Financeira, Cumprimento da Meta ou em Desacordo com o Plano de Trabalho poderão, após avaliação do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento, ter seus repasses cancelados ou suspensos, bem como sofrer as sanções previstas em Lei.

Artigo 5º – Não serão aditados os projetos, inovadores ou complementares, nos seguintes termos:

3. Que já tiverem recebido repasse do FMDCA pelo período de 3(três) anos, consecutivos ou não, conforme inciso I, do Art. 15 da Resolução CNAS nº 137/2010;

4. Cujos documentos necessários ao aditamento não forem apresentados no prazo estipulado por esta Resolução (a ausência de um documento ou documento com validade vencida implicará no NÃO ADITAMENTO, sem aviso prévio).

5. Os projetos que forem apresentados com alteração sem a autorização deste conselho;

Artigo 6º – As Organizações de Sociedade Civil que tiverem seus projetos contemplados com o aditamento deverão lançar no sistema CONECTA ENTIDADES o Plano de Aplicação até o dia 04/11/2026.

Artigo 7º – Após a conferência e validação do plano de aplicação pelo 3º Setor – Gestão de Parcerias, a OSC deverá fazer o download do arquivo e postar no protocolo da parceria na plataforma 1DOC junto à documentação prevista para aditamentos conforme Manual da SAS até o prazo máximo de 16/11/2026.

Artigo 8º – Após encaminhamento dos documentos via 1DOC, a Secretaria de Assistência Social dará andamento ao processo para formalização do termo de aditamento, que será assinado eletronicamente no sistema 1DOC.

Artigo 9º – As OSC’s deverão apresentar na Secretaria Municipal de Assistência Social a Prestação de Contas Quadrimestral conforme calendário abaixo, independentemente do número de parcelas recebidas do recurso:

• 11/05/2027;

• 15/09/2027;

• 18/01/2028;

Artigo 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 22 de outubro de 2026.

ANDREIA DA SILVA SUBTIL

Presidente do CMDCA