Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 12.086, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.636/2025.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.636, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º.............................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma para outra categoria de programação ou de um órgão para outro, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 27 de outubro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal