Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.229, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto nos arts. 157, 163, 164 e 167 da Lei Complementar nº 5/1991,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo nº 18.782/2026, bem como outros fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Designar os servidores Isadora Louise Ferreira Cesco, Escriturário I, matrícula nº 31.600-8, Presidente; Camila Valera Marquini, Escriturário I, matrícula nº 24.796-0, Membro; e Rodrigo e Silva Brambila, Escriturário I, matrícula nº 28.275-8, Membro, para constituírem Comissão responsável pela condução do processo referido no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Caberá à Presidente da Comissão designar o servidor que exercerá as funções de secretário dos trabalhos, nos termos do art. 164 da Lei Complementar nº 5/1991.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contado da publicação desta Portaria, admitida sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 5/1991.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração