Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 925/2024

Em 21 de outubro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 207, de 8 de agosto de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

  Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal EDINO DE OLIVEIRA SIMÕES, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de março de 1995, no cargo de Operador de Sistema Pleno, lotado no Gabinete do Prefeito - Sassom, cadastro funcional nº 11.517-7, PIS/PASEP: 1.216.847.897-1, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função CPD nível GC4, na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de 1º de agosto de 2001;

II - gratificação de função CPD nível GC3, na proporção de 6/10 (seis décimos), a partir de 5 de julho de 2008;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento), a partir de 8 de outubro de 2024;

IV - sexta parte, a partir de 22 de fevereiro de 2019.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração