Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ANTONIO MAURI

RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1.423 fds - VILA SANTA HELENA

Ref.Cadastral: 26.4.5.702.99.1 Cadastro Anterior: 200070001.0

Auto N. 6.196/2.024 Prazo: 07/11/2024

Outros

Obs: Tomar providencias quanto ao imovel que esta em risco de desabamento colocando em risco de acidente os pedestres q

ANTONIO MAURI

RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1.423 fds - VILA SANTA HELENA

Ref.Cadastral: 26.4.5.702.99.1 Cadastro Anterior: 200070001.0

Auto N. 6.197/2.024 Prazo: 07/11/2024 Valor: 300,00 UFM

Queimada imoveis (L.C. 281/23, art. 3º)

HENRIQUE LIBERATO SALVADOR

AVENIDA MANOEL GOULART, 773  - VILA OCIDENTAL

Ref.Cadastral: 26.4.5.8.304.1 Cadastro Anterior: 15660001.0

Auto N. 6.198/2.024 Prazo: 07/11/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

HENRIQUE LIBERATO SALVADOR

AVENIDA MANOEL GOULART, 773  - VILA OCIDENTAL

Ref.Cadastral: 26.4.5.8.304.1 Cadastro Anterior: 15660001.0

Auto N. 6.199/2.024 Prazo: 07/11/2024

Outros

Obs: Executar a recomposicao do meio fio,da sarjeta ,da camada base do pavimento (solo cimento) e da camada de rolamento

LILIAN CRISTINA ABAD TRIGO

RUA HUGO MIELLI-PROF, 464  - VILA CLÁUDIA GLÓRIA

Ref.Cadastral: 26.4.4.713.356.1 Cadastro Anterior: 197390001.0

Auto N. 6.200/2.024 Prazo: 07/11/2024 Valor: 2.178,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LILIAN CRISTINA ABAD TRIGO

RUA HUGO MIELLI-PROF, 464  - VILA CLÁUDIA GLÓRIA

Ref.Cadastral: 26.4.4.713.356.1 Cadastro Anterior: 197390001.0

Auto N. 6.201/2.024 Prazo: 07/11/2024 Valor: 120,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 22 de outubro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística