Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 991/2024

Em 14 de novembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 252, de 16 de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal CLEUSA DE OLIVEIRA GONÇALVES, nomeada em caráter efetivo, a partir de 8 de março de 1995, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 11.584-3, PIS/PASEP: 1.217.121.709-1, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 11 de outubro de 2024;

II - sexta parte, a partir de 17 de maio de 2020.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração