Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 992/2024

Em 14 de novembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 258, de 22 de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ODETE APARECIDA DE OLIVEIRA PELEGRINO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 23 de setembro de 1996, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 12.516-4, PIS/PASEP: 1.235.048.097-8, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, nível I, na proporção de 7/10 (sete décimos), a partir de 6 de setembro de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 29 de abril de 2024;

III - sexta parte, a partir de 29 de abril de 2023.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração