Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.063/2024

Dispõe sobre a readaptação temporária do servidor Osvaldo Batista de Oliveira, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO decisão proferida no Processo Administrativo nº 36.932/2023, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica o servidor OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA, efetivo no cargo de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, nos termos do inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptado temporariamente para a função de Vigia Diurno, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único.O servidor deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 35.203, de 27 de fevereiro de 2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 3 de dezembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração