Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 008/2025

Em 8 de janeiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 330, de 20 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei nº 6.576/2006, incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal VIRGILIO ALVES PEREIRA (falecido), nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de abril de 1987, no cargo de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Lazer, cadastro funcional nº 5.271-0, PIS/PASEP: 1.002.287.751-4, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 19 de maio de 1990;

II - gratificação horas-vigia, conforme Lei nº 6.576, de 15 de dezembro de 2006.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração