Prefeitura Municipal Presidente Prudente

Portaria nº 144/2025

Em 23 de janeiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 310, de 9 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LUCIENE DOS SANTOS, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1° de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, cadastro funcional nº 8.871-4, PIS/PASEP: 1.230.781.919-5, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, a partir de 1º de março de 2003;

II - adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove e meio por cento), a partir de 6 de agosto de 2023;

III - sexta parte, a partir de 6 de janeiro de 2013;

IV - adicional artigo 80, na proporção de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de março de 1997.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração