Prefeitura Municipal Presidente Prudente

Portaria nº 145/2025

Em 23 de janeiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 321, de 17 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal DULCINEIA MAURA DA FONSECA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 25 de março de 1993, no cargo de Dentista, readaptada para a mesma função, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 10.154-0, PIS/PASEP: 1.704.831.014-4, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento), a partir de 25 de março de 2023;

II - sexta parte, a partir de 6 de abril de 2018.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração