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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50
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Diário Oficial
Edição nº 1940-A/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1940-A/Ano VIII
19 de dezembro de 2025
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LEI Nº 11.848, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.846, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.844, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.843, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 37.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 37.322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 37.321, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 37.320, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
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