Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo existentes na entidade previdenciária do Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, no quadro pessoal da Prudenprev, as vagas dos cargos destinados ao provimento efetivo, especificadas no Anexo Único desta Lei, em conformidade com a Lei nº 7.681/2011.

Art. 2º Ficam criadas 03 (três) Gratificações Previdenciárias de Função - Atividade Superior (GPFA-S) e 05 (cinco) Gratificações Previdenciárias de Função - Atividade Nível I (GPFA-Nível I), de que tratam os artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, respectivamente, conforme detalhado no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 19 de dezembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS E REFERÊNCIA SALARIAL

Provimento Efetivo

Gratificações