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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50
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Diário Oficial
Edição nº 1768/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1768/Ano VIII
7 de abril de 2025
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DECRETO N° 36.470/2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.435, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.467, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO N° 36.468/2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.463, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.464, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO N° 36.466/2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO N° 36.462/2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.437, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.452, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
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LEI Nº 11.558/2025
LEI Nº 11.559/2025
LEI Nº 11.560/2025
LEI Nº 11.561/2025
DECRETO Nº 36.440/2025
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Lei Complementar 296/2025
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