Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.437, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 36.263/2025, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 36.263, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as regras para o recadastramento anual dos condutores que exploram o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

Considerando o solicitado no Memorando 27.223/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 36.263, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as regras para o recadastramento anual dos condutores que exploram o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

IV – cópia do Alvará Municipal 2025, fornecido pelo Município;

.................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 27 de março de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JUNIOR

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública