Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.452, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre alteração no Anexo único, do Decreto nº 36.373/2025 que aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 3º, do Anexo único, do Decreto nº 36.373/2025, que aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 3º .................................................................................................

.............................................................................................................

§ 3º O impedimento constante no inciso III do caput deste artigo, relativo à proibição de integrar a JARI pessoas que exerçam atividades relacionadas à aplicação do Auto de Infração de Trânsito, não se aplica aos Secretários, nomeados sem direito a voto.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 31 de março de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JUNIOR

Secretário de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública