Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 280, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 040, de 18 de fevereiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e artigo 110 da Lei nº 1.470/1971 (antigo Regulamento dos Funcionários Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal JOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (falecido), nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de março de 1992, no cargo de Frentista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 9.278-9, PIS/PASEP: 1.066.270.594-4, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de abril de 2010;

II - sexta parte, a partir de 1º de julho de 2009.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração