Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.536, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no inciso III, do artigo 143, da Lei nº 5.005/1997, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública;

Considerando que as diretrizes do Regimento Interno da JARI estabelecem que a nomeação dos membros desta Junta Administrativa seja efetivada pelo Prefeito Municipal;

Considerando as diretrizes apresentadas na Resolução nº 357/2010 do CONTRAN e, ainda, os Decretos Municipais nº 36.373/2025, 36.452/2025 e 35.506/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica destituído a pedido, a partir da publicação deste Decreto, o membro Nair Cristina Roberto, RG nº 17.050.377 – SSP/SP, residente neste município;

Art. 2º Fica nomeada como integrante membro da JARI I a senhora Alexandra Regina Veiga Silva, RG nº 25.198.691-3 – SSP/SP, brasileira, casada, Contadora, residente neste município.

Art. 3º Fica nomeada como secretária da JARI a senhora Nair Cristina Roberto, RG nº 17.050.377 – SSP/SP, brasileira, solteira, servidora pública municipal, residente neste município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 30 de abril de 2025.

MILTTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JUNIOR

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública