Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.614, DE 28 DE MAIO DE 2025

Nomeia comissão de estudos para elaboração de roteiro de atuação preventiva à corrupção em sentido amplo.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a determinação da 13ª Promotoria de Justiça, no Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA.PP nº 0720.0001795/2025, para que o Município providencie instituição de Comissão para elaboração de roteiro de atuação para atuação preventiva à corrupção lato sensu,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a comissão de estudos destinada à elaboração de roteiro de atuação preventiva à corrupção em sentido amplo, composta nos seguintes termos:

I - representantes da Secretaria Municipal de Administração:

a) Rodrigo e Silva Brambila, que a presidirá;

b) Fernando Pereira Castilho;

II - representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos:

a) João David Ferreira Leite;

b) Francine Ariki Rocha Sanches;

III - representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação:

a) Vani Silva Aparecido;

IV - representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

a) Paulo Eduardo Barcello;

b) Carlos Tadayoshi Matsumoto;

V - representante da Secretaria de Tecnologia da Informação:

a) Helton Molina Sapia.

Art. 2º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, para concluir os trabalhos e apresentar o roteiro de atuação preventiva à corrupção, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 28 de maio de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração