Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 558, DE 28 DE MAIO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 096, de 9 de abril de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, do parágrafo 3º do artigo 79, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei nº 6.576/2006, incorporar aos vencimentos do servidor municipal JOÃO BATISTA PIRES DO PRADO, nomeado em caráter efetivo, a partir de 19 de fevereiro de 2004, no cargo de Vigia Noturno, lotado no Gabinete do Prefeito - Sassom, cadastro funcional nº 16.422-4, PIS/PASEP: 1.043.670.627-7, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 31,5% (trinta e um e meio por cento), a partir de 24 de setembro de 2023

II - gratificação de função, Nível III, na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de 20 de março de 2019;

III - gratificação horas-vigia, conforme Lei nº 6.576, de 15 de dezembro de 2006.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração