Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 642, DE 2 DE JULHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 086, de 18 de abril de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal RAQUEL RODRIGUES NABOR, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de abril de 2008, no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 18.570-1, PIS/PASEP: 1.219.721.423-5, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 1º de abril de 2024.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração