Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.641, DE 2 DE JULHO DE 2025

Fixa os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, a partir de 01/01/2029.

Autor: Vereadores Aristeu Penalva, Demerson Dias, Douglas Kato, Edgar Caldeira, Edu da Padaria, Cesar Saito – Babu, Sara Lopes, Wellington Bozo e William Leite

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsídio mensal do Prefeito Municipal, em parcela única é fixado, a partir de 1º de janeiro de 2029 até 31 de dezembro de 2032, em R$34.183,19 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e três reais e dezenove centavos).

Art. 2ºO Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única, é fixado, a partir de 1º de janeiro de 2029 até 31 de dezembro de 2032, em R$20.975,34 (vinte mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Art. 3º O Subsídio mensal dos Secretários Municipais, em parcela única, é fixado, a partir de 1º de janeiro de 2029 até 31 de dezembro de 2032, em R$20.975,34 (vinte mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 2 de julho de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal