Município de

Presidente Prudente (SP)

DECISÃO AUTORIDADE COMPETENTE - MATERIAL DE ESCRITÓRIO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR/COMPETENTE

Câmara Municipal de Presidente Prudente- SP.

Processo de Dispensa de Licitação Eletrônica 17/2025.

Interessado: Diretoria Geral.

Assunto:Aquisição de materiais de escritório para uso dos gabinetes dos vereadores e da secretaria/administração.

VISTOS.

Cuida-se de informação deprocesso de ocorrência do trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção prevista no Artigo 156, inciso I da Lei 14.133/21 em face da empresa RIVER TRADE INTERNATIONAL LTDA – CNPJ Nº 55.494.302/0001-70, nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 17/2025.

Diante do exposto, nos termos do artigo 161 da Lei 14.133/21, no prazo de 15 dias úteis informe ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro de Empresas Punidas, respectivamente CEIS e CNEP a sanção aplicada da empresa citada.

Presidente Prudente – SP, 01 deAgosto de 2025.

MARINA DAL POGGETO RIBEIRO

Membro da Comissão

DANILO DE ALMEIDA ZAGATTI

Membro da Comissão

WILLIAM CÉSAR LEITE

Autoridade Competente