Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 739, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 223, de 21 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LUCY IVONE DE SOUZA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 17 de fevereiro de 1994, no cargo de Educador Infantil, readaptada para exercer a função de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10.918-5, PIS/PASEP: 1.085.320.801-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 23 de setembro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 22 de fevereiro de 2019.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração