Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 737, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 013, de 19 de janeiro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, dos § § 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal INARA EMY ITO DA SILVA BONILLO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 8819-6, PIS/PASEP: 1.235.064.857-7, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 1/5 (um quinto) e 3/10 (três décimos) a partir de 4 de janeiro de 2010;

II - gratificação de representação, Símbolo C.C.5 com 100% (cem por cento), na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 7 de novembro de 2007;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 4 de janeiro de 2025;

IV - sexta parte, a partir de 26 de maio de 2016;

V - adicional artigo 80, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 21 de outubro de 2024.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração