Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 738, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 3.181, de 27 de fevereiro de 2020;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA SUELY GONÇALVES DE OLIVEIRA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 3 de fevereiro de 2005, no cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 16.823-8, PIS/PASEP: 1.238.406.329-6, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento), a partir de 9 de setembro de 2024.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração