Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

JULIO CESAR JUITI TSUNODA E OUTRA
Endereço: RUA OLÍMPIO CORRÊA DA SILVA, 31 - VILA ITI
Ref. Cadastral: 30.2.3.901.44.1 - Cad. Anterior: 215180001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 6509/2025 - Data da Infração: 13/08/2025
Prazo: 01/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

VIVIAN FERNANDA SANTOS
Endereço: RUA MARANHÃO, 293 - VILA FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.6.1218.332.1 - Cad. Anterior: 195830501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6510/2025 - Data da Infração: 13/08/2025
Prazo: 01/09/2025 - Valor: 306,63 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 15 de Agosto de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística