Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

REGINA FRANCISCA DA SILVA
Endereço: RUA LINO PEREIRA DA SILVA, 28 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref. Cadastral: 22.3.6.1008.13.1 - Cad. Anterior: 700534001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6611/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 300,00 UFM

JULCILEIA CRISTINA MARIA GARDENGHI
Endereço: RUA MARIA CORAZZA REBELLATO, 25 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.3.309.110.1 - Cad. Anterior: 678640001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6612/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 396,00 UFM

LUCIMAURO VIANA
Endereço: RUA PEDRO MARCHIOLI, 57 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.1700.376.1 - Cad. Anterior: 676518001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 6613/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

LUCIMAURO VIANA
Endereço: RUA PEDRO MARCHIOLI, 57 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.1700.376.1 - Cad. Anterior: 676518001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6614/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 01/09/2025 - Valor: 100,00 UFM

LUCIMAURO VIANA
Endereço: RUA PEDRO MARCHIOLI, 57 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.1700.376.1 - Cad. Anterior: 676518001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6615/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025
Obs: Executar limpeza no imovel e deixar a calcada livre

GABRIEL JOSE VICENTE
Endereço: RUA JOSÉ AUGUSTO CORASSA, 531 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.1002.253.1 - Cad. Anterior: 7419821001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6616/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 01/09/2025 - Valor: 200,00 UFM

GABRIEL JOSE VICENTE
Endereço: RUA JOSÉ AUGUSTO CORASSA, 531 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.1002.253.1 - Cad. Anterior: 7419821001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6617/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025
Obs: Retirar materiais das calcadas vizinhas, deixando as livres.

IGOR MACIEL RIBEIRO
Endereço: RUA JASSON DUARTE D ARCE, 945 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.902.44.1 - Cad. Anterior: 676811001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6618/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 01/09/2025 - Valor: 160,00 UFM

IGOR MACIEL RIBEIRO
Endereço: RUA JASSON DUARTE D ARCE, 945 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.902.44.1 - Cad. Anterior: 676811001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6619/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025
Obs: Retirar materiais da calcada vizinha, deixando a livre

MANOEL CARLOS GARCIA
Endereço: RUA JOSÉ AUGUSTO CORASSA, 574 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.902.96.1 - Cad. Anterior: 676815001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6620/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 240,00 UFM

MANOEL CARLOS GARCIA
Endereço: RUA JOSÉ AUGUSTO CORASSA, 574 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.5.902.96.1 - Cad. Anterior: 676815001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6621/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada

LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA
Endereço: RUA MARIA BOIM ZAQUI, 218 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO
Ref. Cadastral: 26.2.3.1612.197.1 - Cad. Anterior: 621816001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6622/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 100,00 UFM

ANA TEREZA PERES BELLIZZIERI
Endereço: RUA AURINO CRISTINO, 408 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref. Cadastral: 26.2.2.615.294.1 - Cad. Anterior: 607136301
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6623/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 289,73 UFM

ANA TEREZA PERES BELLIZZIERI
Endereço: RUA AURINO CRISTINO, 408 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref. Cadastral: 26.2.2.615.294.1 - Cad. Anterior: 607136301
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6624/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 182,80 UFM

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I
Endereço: RUA AURINO CRISTINO, 428 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref. Cadastral: 26.2.2.615.307.1 - Cad. Anterior: 607136511
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6625/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 195,99 UFM

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I
Endereço: RUA AURINO CRISTINO, 428 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref. Cadastral: 26.2.2.615.307.1 - Cad. Anterior: 607136511
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6626/2025 - Data da Infração: 25/08/2025
Prazo: 11/09/2025 - Valor: 101,60 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 27 de Agosto de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística