Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.905, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Decreto Municipal nº 32.821/2022, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 32.821, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do uso e espaço do Balneário da Amizade;

Considerando a solicitação contida no Memorando nº 73.882/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 32.821, de 16 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º Fica estabelecida uma faixa destinada exclusivamente ao uso de banhistas, a ser devidamente demarcada por boias, cuja delimitação será definida pelo Corpo de Bombeiros. A autorização para utilização da represa para banho será concedida somente mediante comprovação da balneabilidade da água e autorização expressa da Secretaria Municipal de Turismo.

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Art. 7º Fica autorizado o uso de caiaques, embarcações à vela, embarcações a remo ou similares, exclusivamente para fins recreativos, sendo vedada a exploração comercial dessas atividades. A prática estará condicionada à autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 8º Fica permitida a prática da pesca amadora, nas modalidades embarcada e desembarcada, sendo que, no caso da pesca embarcada, será exigida autorização prévia da Secretaria Municipal de Turismo. A atividade deverá respeitar os períodos de defeso estabelecidos pela legislação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, bem como ocorrer fora da área destinada exclusivamente ao uso de banhistas.

Art. 9º É terminantemente proibido ao usuário, bem como a qualquer outro indivíduo, ingressar ou portar recipientes ou quaisquer objetos de vidro no interior do balneário.

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Art. 11...............................................................................................................

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo bicicletas com aro de até 20 polegadas destinadas ao uso de crianças com até 10 (dez) anos de idade, bem como skates e equipamentos similares, desde que não motorizados.

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Art. 18. A utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro para eventos no interior e dependências do Balneário deverá ter autorização prévia da Secretaria Municipal de Turismo.

Parágrafo único. É permitido o uso de equipamentos de som ambiente, desde que o volume seja mantido em níveis que respeitem o convívio social e não causem perturbação à tranquilidade pública.

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Art. 20. Fica permitida a entrada de animais de estimação (pets) nas dependências do balneário, desde que sejam rigorosamente observadas as disposições da Lei Estadual nº 11.531, de 11 de novembro de 2003, e do Decreto nº 48.533, de 9 de março de 2004, especialmente quanto à obrigatoriedade do uso de coleira, guia curta e focinheira para as raças especificadas na legislação vigente.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 15 do Decreto Municipal nº 32.821/2022.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 21 de agosto de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

WESLEY CARDOSO COTINI

Secretário Municipal de Turismo