Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 806, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 221, de 21 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal IDILEI CORREIA DE BRITO TAMAROZZI, nomeada em caráter efetivo, a partir de 14 de outubro de 2016, no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 24463-5, PIS/PASEP: 1.207.587.337-4, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 17,5% (dezessete virgula cinco por cento), a partir de 21 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração