Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 816, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 230, de 28 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ODETE MARIANO DAMASCENO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 19 de julho de 2005, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 17086-0, PIS/PASEP: 1.700.459.434-1, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento), a partir de 26 de abril de 2024;

II - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento), por determinação judicial, conforme o Processo nº 0027429-05.2010.8.26.0482, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração