Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA
Endereço: RUA APARECIDO LUZ CHAMIM, 127 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.2.1916.81.1 - Cad. Anterior: 758955001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7567/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025 - Valor: 300,00 UFM

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA
Endereço: RUA APARECIDO LUZ CHAMIM, 127 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.2.1916.81.1 - Cad. Anterior: 758955001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7568/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 09/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

TAKUJI KUROZAWA
Endereço: RUA QUINTINO BOCAIÚVA, 999 - VILA FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.6.5.159.1 - Cad. Anterior: 245360001
Irregularidade: 10 - Regularização do embargo de obra
Auto de Infração: 7569/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025

TAKUJI KUROZAWA
Endereço: RUA QUINTINO BOCAIÚVA, 999 - VILA FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.6.5.159.1 - Cad. Anterior: 245360001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7570/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025
Obs: Paralisacao imediata da edificacao no passeio publico. Proibido edificacao em area da Uniao.

OSVALDO DA SILVA
Endereço: RUA LEOCRÍZIA-DONA, 179 - JARDIM PLANALTO
Ref. Cadastral: 30.4.3.1406.353.1 - Cad. Anterior: 308680401
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7571/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025 - Valor: 192,75 UFM

FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA
Endereço: RUA MARIA SILVESTRE FERREIRA, 77 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.2.801.139.1 - Cad. Anterior: 758482001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7573/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025 - Valor: 270,00 UFM

FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA
Endereço: RUA MARIA SILVESTRE FERREIRA, 77 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.2.801.139.1 - Cad. Anterior: 758482001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7574/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025 - Valor: 180,00 UFM

JOSE GILMAR MAGRO
Endereço: RUA PEDRO MESCOLOTTE, 83 - GRUPO EDUCACIONAL ESQUEMA
Ref. Cadastral: 26.1.5.100.159.1 - Cad. Anterior: 343970001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7575/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

JOSE GILMAR MAGRO
Endereço: RUA PEDRO MESCOLOTTE, 83 - GRUPO EDUCACIONAL ESQUEMA
Ref. Cadastral: 26.1.5.100.159.1 - Cad. Anterior: 343970001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7576/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025
Obs: Capinar o mato do passeio publico.

MOACIR VIRAG MAFFEI
Endereço: RUA GABRIEL OCTAVIO DE SOUZA, 227 - JARDIM PAULISTA
Ref. Cadastral: 26.4.2.101.254.1 - Cad. Anterior: 131840001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7577/2025 - Data da Infração: 02/10/2025
Prazo: 21/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 06 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística