Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova Resolução nº 047/2025, expedida pela Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 047/2025 da Prudenprev – Sistema Municipal de Previdência de Presidente Prudente, que autoriza o Itaú Unibanco S/A. a firmar ajuste com a autarquia previdenciária municipal, para disponibilização de produtos e serviços sob consignação em folha de pagamento aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 9 de outubro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 047/2025

Autoriza o Itaú Unibanco S/A. a firmar ajuste com a Prudenprev – Sistema Municipal de Previdência de Presidente Prudente, para disponibilização de produtos e serviços sob consignação em folha de pagamento aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A SUPERINTENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, responsável pelo gerenciamento do sistema previdenciário dos servidores municipais de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº 203/2025 que trata de convênio junto ao Itaú Unibanco S/A. para concessão de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento;

RESOLVE DETERMINAR:

Art. 1º. Fica o Itaú Unibanco S/A. autorizado a firmar ajuste com a Prudenprev – Sistema Municipal de Previdência de Presidente Prudente, com o objetivo de disponibilizar aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prudenprev produtos e serviços sob consignação em folha de pagamento.

Art. 2º. A consignação será regulamentada mediante termo firmado entre as partes.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 9 de outubro de 2025.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira