Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.352/2024

Permite o uso de imóvel que especifica à Associação Para Serviços Regionais Dez Brasil de Narcóticos Anônimos, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Protocolo Eletrônico nº 60.786/2023;

Considerando que Associação Para Serviços Regionais Dez Brasil de Narcóticos Anônimos demonstrou seu interesse na utilização de uma sala que era ocupada por outra entidade;

Considerando o interesse público presente, tendo em vista os relevantes serviços prestados e a necessidade de preservação do imóvel, ora desocupado,

D E C R E T A:

Art. 1º   Fica permitido o uso de uma sala localizada sob o pontilhão na Praça da Igreja Nossa Senhora Aparecida, neste município de Presidente Prudente - SP, à Associação Para Serviços Regionais Dez Brasil de Narcóticos Anônimos.

Parágrafo único. A permissionária utilizará o imóvel para desenvolvimento de suas atividades escritas em seu estatuto.

Art. 2º   A permissionária não poderá a qualquer título deixar de utilizar o imóvel objeto da presente permissão para o fim aqui previsto, ou desvirtuar sua finalidade, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 3º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 10 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração