Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 357/2024

Em 16 de abril de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 070, de 27 de março de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal APARECIDO CRUZ (falecido), nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de abril de 1987, no cargo de Condutor de Veículo Automotor, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 5.207-8, PIS/PASEP: 1.002.287.447-7, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 31,5% (trinta e um e meio por cento), a partir de 9 de junho de 1988.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração