Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ESPOLIO DE SEBASTIANA SATURNINO
Cad. Imóvel: 0221820001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8502/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 22/12/2025 - Valor: 330,00 UFM

ESPOLIO DE SEBASTIANA SATURNINO
Cad. Imóvel: 0221820001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8503/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 09/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

ESPOLIO DE SEBASTIANA SATURNINO
Cad. Imóvel: 0221820001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 8504/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 22/12/2025 - Valor: 50,00 UFM

VALMIR CARLOS DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0534870001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8505/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 09/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

FRANCISCO TAKASHI MURAMATSU
Cad. Imóvel: 0084910001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8506/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 09/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

HELREVIELI INTERMEDIACOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS S/C LTDA
Cad. Imóvel: 0689360001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8507/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 22/12/2025 - Valor: 315,00 UFM

JOSE BERTUCCHI
Cad. Imóvel: 0084550001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8508/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 22/12/2025 - Valor: 462,00 UFM

SERGIO BEZUTI
Cad. Imóvel: 0249370001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8509/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 22/12/2025 - Valor: 363,00 UFM

ANTONIO RICARDO ABBUD
Cad. Imóvel: 0249290001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8510/2025 - Data da Infração: 03/12/2025
Prazo: 22/12/2025 - Valor: 363,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de Dezembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística