Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.270, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Maria Lucia de Oliveira, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 10.596/2025, bem como os pareceres médicos que o integra;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora Maria Lucia de Oliveira, efetiva no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Assistente Administrativo, respeitadas as restrições médicas.

Art.2º Fica a servidora acima mencionada à disposição da Secretaria de Administração, a partir da publicação deste Decreto, para que seja realocada em unidade compatível com suas restrições médicas, de acordo com as demandas e conveniência da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 4 de dezembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração