Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.271, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Janete Auxiliadora de Oliveira Santos, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 10.879/2025, bem como os pareceres médicos que o integra;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora Janete Auxiliadora de Oliveira Santos, efetiva no cargo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Auxiliar de Biblioteca, respeitadas as restrições médicas.

Art.2º Fica a servidora acima mencionada à disposição da Secretaria de Administração, a partir da publicação deste Decreto, para que seja realocada em unidade compatível com suas restrições médicas, de acordo com as demandas e conveniência da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 4 de dezembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração