Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC N.º 140/2024

Nomeia a Comissão de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) da Secretaria de Educação de Presidente Prudente-SP.

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal n°10.639/2003, que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Considerando a Lei Federal n° 11.645/2008, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Considerando o inciso XII, do Artigo 3°, da Lei n°12.796, de 4 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os seguintes profissionais para a comissão de Educação para as Relações Étnico-Raciais:

I.            Aline Pereira da Silva Feba - Coordenadora Pedagógica;

II.         Dulcinéia Beirigo de Souza - Coordenadora Pedagógica;

III.      Edimar Aparecido da Silva - Supervisor de Ensino Municipal;

IV.      Gabriela Amorin Ferruzzi Campioni - Coordenadora Pedagógica;

V.         Glenda Jacqueline Pisetta Hosomi - Coordenadora Pedagógica;

VI.      Thalita Oliveira Martins - Psicóloga.

Art. 2º. São atribuições da referida comissão:

I.            Contribuir para o letramento racial na rede municipal de Educação de Presidente Prudente;

II.         Aperfeiçoar a formação de profissionais de referência da SEDUC para trabalhar com as questões étnico-raciais;

III.      Amparar o atendimento à Lei Federal n°10.639/2003, à Lei Federal n° 11.645/2008 e ao Parecer CNE/CP 003/2004; 

IV.      Subsidiar ações afirmativas da Secretaria da Educação para uma educação antirracista e inclusiva.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 10 de maio de 2024.

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação