Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 471/2024

Em 15 de maio de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 002, de 13 de setembro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

                        R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA LÚCIA MORAES, nomeada em caráter efetivo, a partir de 19 de maio de 1997, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12.856-2, PIS/PASEP: 1.205.901.994-1, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 1º de maio de 2024;

II -                  sexta parte, a partir de 3 de maio de 2023.

C U M P R A – S E. 

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração