Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1555/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
JAIR DA CRUZ
RUA GABRIEL COSTA, 116 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref.Cadastral: 26.2.5.1204.117.1 Cadastro Anterior: 129810001
Auto N. 3.375/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 400,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIANA PINTO QUISSI
RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 418 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref.Cadastral: 26.2.5.901.400.1 Cadastro Anterior: 40780001
Auto N. 3.376/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIS RICARDO CARRIJO CUNHA JUNIOR
RUA ARLINDO LUIZ TEIXEIRA, 183 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref.Cadastral: 26.2.4.617.174.1 Cadastro Anterior: 330952001
Auto N. 3.377/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 313,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AMANDA LOBO DE SIQUEIRA
RUA ARLINDO LUIZ TEIXEIRA, 177 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref.Cadastral: 26.2.4.617.179.1 Cadastro Anterior: 330953001
Auto N. 3.378/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 407,52 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EDMARA APARECIDA VIEIRA DE AGUIAR e OUT
RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 111 Ex 31 - VILA SANTO ANTÔNIO
Ref.Cadastral: 26.2.5.505.242.1 Cadastro Anterior: 324650001
Auto N. 3.379/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
EDMARA APARECIDA VIEIRA DE AGUIAR e OUT
RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 111 Ex 31 - VILA SANTO ANTÔNIO
Ref.Cadastral: 26.2.5.505.242.1 Cadastro Anterior: 324650001
Auto N. 3.380/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 544,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ARLINDO RUBINO LAHOS
RUA ARMANDO ABBADE, 140 - JARDIM SÃO FRANCISCO
Ref.Cadastral: 26.2.6.102.317.1 Cadastro Anterior: 391880001
Auto N. 3.381/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 370,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JOSE ARLINDO RUBINO LAHOS
RUA ARMANDO ABBADE, 140 - JARDIM SÃO FRANCISCO
Ref.Cadastral: 26.2.6.102.317.1 Cadastro Anterior: 391880001
Auto N. 3.382/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 260,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE ARLINDO RUBINO LAHOS
RUA ARMANDO ABBADE, 140 - JARDIM SÃO FRANCISCO
Ref.Cadastral: 26.2.6.102.317.1 Cadastro Anterior: 391880001
Auto N. 3.383/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 457,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO PEDRO TELLES PEREIRA
RUA FERNANDO COSTA, 512 - VILA BOA VISTA
Ref.Cadastral: 26.4.2.615.281.1 Cadastro Anterior: 118470001
Auto N. 3.384/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
PEDRO FERREIRA DA SILVA
RUA FERNANDO COSTA, 632 - VILA BOA VISTA
Ref.Cadastral: 26.4.2.613.34.1 Cadastro Anterior: 118560001
Auto N. 3.385/2.024 Prazo: 31/05/2024
Outros
Obs: desobstruir passeio publico com flores e vasos impedindo a passagem de pedestres e cadeirantes
ZELIA LEITE MENDES CARNEIRO
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 1.150 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.616.293.1 Cadastro Anterior: 7210001
Auto N. 3.386/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LUIZ ANTONIO BOVOLON
RUA JACOB BLUMER, 318 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1409.24.1 Cadastro Anterior: 150280001
Auto N. 3.387/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SINDICATO EMPR. TURISMO E HOSP. DE P. P.
RUA JACOB BLUMER, 313 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1209.254.1 Cadastro Anterior: 150510001
Auto N. 3.388/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MIGUEL DE OLIVEIRA
RUA SETE DE SETEMBRO, 1.380 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1307.296.1 Cadastro Anterior: 292250001
Auto N. 3.389/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
FREDERICO RAMOS DE ALMEIDA
RUA MÁRIO SIMÕES DE SOUZA, 48 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1504.261.1 Cadastro Anterior: 199580001
Auto N. 3.390/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
RICARDO ISSAO RAMOS YAMASSAKI
RUA PAULO GONÇALVES, 214 - CIDADE JARDIM
Ref.Cadastral: 26.4.1.711.22.1 Cadastro Anterior: 226860001
Auto N. 3.391/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RICARDO ISSAO RAMOS YAMASSAKI
RUA PAULO GONÇALVES, 224 - CIDADE JARDIM
Ref.Cadastral: 26.4.1.711.33.1 Cadastro Anterior: 226870001
Auto N. 3.392/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GUIOMAR ARRUDA DE SOUZA
RUA PAULO GONÇALVES, 276 - CIDADE JARDIM
Ref.Cadastral: 26.4.1.711.111.1 Cadastro Anterior: 226920001
Auto N. 3.393/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
WESLEY FERREIRA ANTUNES
RUA GUADALAJARA, 1.118 - PARQUE SÃO JUDAS TADEU
Ref.Cadastral: 26.4.1.1208.144.1 Cadastro Anterior: 92507001
Auto N. 3.394/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 371,24 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AMARO DOS SANTOS
RUA BARTIRA, 125 - VILA MARISTELA
Ref.Cadastral: 26.4.3.407.204.1 Cadastro Anterior: 66410001
Auto N. 3.395/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FERNANDO CARDOZO
RUA ESPÍRITO SANTO, 304 - PARQUE FURQUIM
Ref.Cadastral: 26.4.6.1519.158.1 Cadastro Anterior: 109235001
Auto N. 3.396/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 414,38 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA APARECIDA DA SILVA
RUA LUZIA MARCHEZI DOMINGUES, 335 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1313.141.1 Cadastro Anterior: 659701001
Auto N. 3.397/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
IVETE SATIE ODA
RUA JOSÉ DELGADO SERRATI, 90 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1104.30.1 Cadastro Anterior: 758596001
Auto N. 3.398/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 396,45 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUCAS DIAS DA SILVA
RUA JOSÉ DELGADO SERRATI, 58 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1104.60.1 Cadastro Anterior: 758599001
Auto N. 3.399/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FABIO DOMINGOS MOREIRA
RUA JOSÉ DELGADO SERRATI, 68 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1104.50.1 Cadastro Anterior: 758598001
Auto N. 3.400/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LIA MARA NOGUEIRA DA FONSECA
RUA JOSÉ DELGADO SERRATI, 67 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1204.179.1 Cadastro Anterior: 758593001
Auto N. 3.401/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JULIANO CASTOR DE ABREU
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 3.507 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1107.448.1 Cadastro Anterior: 623335001
Auto N. 3.402/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 400,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JULIANO CASTOR DE ABREU
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 3.507 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1107.448.1 Cadastro Anterior: 623335001
Auto N. 3.403/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 1.623,90 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JULIANO CASTOR DE ABREU
RUA CAROLINA LANER BONGIOVANI, 24 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1107.72.1 Cadastro Anterior: 623390001
Auto N. 3.404/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 400,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JULIANO CASTOR DE ABREU
RUA CAROLINA LANER BONGIOVANI, 36 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1107.85.1 Cadastro Anterior: 623395001
Auto N. 3.405/2.024 Prazo: 31/05/2024 Valor: 585,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 15 de maio de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Portaria nº 471/2024
Decreto nº 35.476/2024
Decreto nº 35.475/2024
Decreto nº 35.474/2024
Decreto nº 35.473/2024
Decreto nº 35.472/2024
Decreto nº 35.471/2024
Decreto nº 35.470/2024
EDITAL Nº 23/2024
Portaria nº 01/2024 - Fundepi
TERMO DE ADITAMENTO 4/2024 AO CONTRATO 191/2022
ADITIVO Nº2/2024 AO CONTRATO Nº 433/2023 – DECISÃO
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5.010/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.631/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.631/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.912/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.912/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 51/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 51/2024
Termo de Contrato 08/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2024 - Republicação
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA SEDUC N.º 140/2024
Chamada Pública para Participação na Audiência da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
EDITAL Nº 22/2024
NOTIFICAÇÃO Nº 02
