Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.475/2024

Aprova Resolução nº 023/2024 da Prudenprev.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo Eletrônico nº 97, de 26 de abril de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev,

D E C R E T A: 

Art. 1°                        Fica aprovada a Resolução nº 023/2024 da Prudenprev, que concede a isenção de imposto de renda retido na fonte ao Senhor José Gilberto Modena Mondin em decorrência de o mesmo ser portador de patologia enquadrada no rol de enfermidades para Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos legais.

Art. 2°                        As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3°                        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 14 de maio de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

EDNEIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Respondendo pela Superintendência

RESOLUÇÃO Nº 023/2024

Dispõe sobre a isenção de imposto de renda retido na fonte.

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o pedido realizado junto ao procedimento nº 97/2024, e:

CONSIDERANDO que o senhor José Gilberto Modena Mondin é beneficiário junto ao Sistema de Previdência Municipal;

CONSIDERANDO que o senhor José Gilberto Modena Mondin é portador de doença considerada grave nos termos legais, fazendo jus ao benefício de isenção de imposto de renda retido na fonte, conforme preconiza o inciso XIV, artigo 6º da Lei nº 7.713/1988;

 RESOLVE DETERMINAR:

Art. 1º.           Fica autorizada a isenção de pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de aposentadoria concedida ao senhor José Gilberto Modena Mondin.

Art. 2º.           As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3º.           Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 14 de maio de 2024.

EDNEIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Respondendo pela Superintendência

THATIANE ROTA GHIROTO GARCIA

Respondendo pela Gerência Previdenciária

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira