Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ANA MARIA DO NASCIMENTO – CPF: 225.221.048-61

Rua Marcelo Gomes, n°115, Residencial Daiane, CEP: 19110-120.

Ref.Cadastral: 23.2.3.1613.00104.001 Cadastro Anterior: 675300001

Processo Administrativo N.: 29.022/2025Prazo para recurso: 25/02/2026

Valor: 150,00 UFM (Morte de 1 árvore)

Art.34 - II - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município

(UFM) por árvore abatida com Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP)

superior a 0,05 m (cinco centímetros);