Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

JOSE BERTUCCHI
Cad. Imóvel: 0084550001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 943/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 462,00 UFM

RENATA DA SILVA NUNES
Cad. Imóvel: 0248180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 944/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 453,00 UFM

RENATA DA SILVA NUNES
Cad. Imóvel: 0248180001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 945/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 50,00 UFM

AMERICO MACHADO SANTOS
Cad. Imóvel: 0074450001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 946/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

AMERICO MACHADO SANTOS
Cad. Imóvel: 0074450001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 947/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 50,00 UFM

ANA PEREIRA DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0074380001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 948/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 13/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

SAMUEL DA SILVA CRISTOVAM
Cad. Imóvel: 0074370001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 949/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

SAMUEL DA SILVA CRISTOVAM
Cad. Imóvel: 0074370001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 950/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 13/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

WASHINGTON FERREIRA ANTUNES
Cad. Imóvel: 0074020001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 951/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

ERNESTO NICOLETE/LOURDES DEANIN NICOLETE
Cad. Imóvel: 0226920002
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 952/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

ERNESTO NICOLETE/LOURDES DEANIN NICOLETE
Cad. Imóvel: 0226920002
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 953/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0073180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 954/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 354,75 UFM

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0073180001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 955/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 220,00 UFM

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0073180001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 956/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 110,00 UFM

JACQUELINE BARBOSA DA COSTA
Cad. Imóvel: 0237320001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 957/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 379,50 UFM

ROSANA MARIA SEMENSATO
Cad. Imóvel: 0072910001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 958/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARIA APARECIDA SEVERINO MIRANDOLA
Cad. Imóvel: 0458970001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 959/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

AISLAN RAINHO TEIXEIRA
Cad. Imóvel: 0690140001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 960/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

LOURDES VIEIRA
Cad. Imóvel: 0741016001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 961/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 377,73 UFM

LOURDES VIEIRA
Cad. Imóvel: 0741017001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 962/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 392,25 UFM

LOURDES VIEIRA
Cad. Imóvel: 0741018001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 963/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 656,10 UFM

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FILHO
Cad. Imóvel: 0643467501
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 964/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 200,00 UFM

JOSE ROBERTO VIEIRA LINS
Cad. Imóvel: 0659000001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 965/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026 - Valor: 363,96 UFM

MIG CONSTRUCOES LTDA
Cad. Imóvel: 0466330001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 966/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026
Obs: tomar providencias quanto a desmoronamento no vizinho da rua sebastian prat 456

GISLAINE DIOMASIO PANTALEAO
Cad. Imóvel: 0700346001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 967/2026 - Data da Infração: 06/02/2026
Prazo: 25/02/2026
Obs: devera desocupar area publica, tereno da Rua Raymundo Vieira, 284 - Residencial III Milenio

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 10 de Fevereiro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística