Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 106, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 024, de 16 de janeiro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Luciana de Morais Tomasete, nomeada em caráter efetivo, em 27 de abril de 1995, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada para a função de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 11162-7, PIS/PASEP: 1.239.669.647-7, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 5/10 (cinco décimos), a partir de 2 de abril de 2017;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 27 de abril de 2025;

III - sexta parte, a partir de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração