Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA CONJUNTA SEAJUR/SEDUC Nº 001/2026

Nomeia Comissão para apuração de aplicação de sanções à contratada.

PEDRO ANDERSON DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E LEGISLATIVOS, E KARINA GOMES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

Considerando os termos do art. 156, III e IV, c/c art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, que determinam que o processo de apuração e aplicação de sanções de impedimento, bem como de declaração de inidoneidade, deve ser conduzido por, no mínimo, dois servidores estáveis,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela análise e apuração de eventual aplicação de penalidade à empresa SOLUÇÕES EM LIMPEZA FÊNIX LTDA, em decorrência de possíveis descumprimentos das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 368/2024 (Empenho nº 10.481/2025), conforme detalhado no Memorando nº 4.313/2026:

I - Carlos Augusto Nogueira de Almeida, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11212-7;

II - Samanta Cardoso Grandizoli, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 14638-2.

Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir desta data.

Presidente Prudente, 10 de Fevereiro de 2026.

PEDRO ANDERSON DA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação