Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 116, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 887/2021, juntado com o Processo Administrativo nº 33.875/2018;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Joseane Couto Rampaso Cavalcante, nomeada em caráter efetivo, em 2 de março de 2001, no cargo de Professor I, readaptada à função de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 14.898-9, PIS/PASEP: 1.900.139.537-9, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 2 de março de 2021;

II - carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1007060-60.2016.8.26.0482, a partir de 25 de maio de 2011.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 848/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração